Termos e Condições

Ao aceder, adquirir ou utilizar o curso disponibilizado no portal Cliente Mistério, o utilizador concorda em aceitar integralmente estes termos e condições. Se não concorda com alguma parte destes termos, por favor não prossiga com a compra ou utilização do curso.

O portal Cliente Mistério comercializa um curso online de formação para quem pretende iniciar a atividade de cliente mistério. O curso inclui módulos de aprendizagem, materiais de apoio e, após conclusão, a emissão de um certificado de participação. O serviço é fornecido em formato digital, acessível através da plataforma online.

Após a conclusão do curso, o utilizador recebe um certificado de participação. O certificado não possui validade legal nem é reconhecido por qualquer entidade reguladora. O certificado serve exclusivamente como comprovativo de que o utilizador frequentou e concluiu o curso. O certificado não substitui qualquer formação profissional certificada, acreditada ou regulamentada por lei.

A aquisição do curso é feita mediante pagamento único, processado de forma segura através da plataforma de pagamentos Stripe. Após confirmação do pagamento, o acesso ao curso é ativado de forma imediata. Ao iniciar a compra, o utilizador consente expressamente no início imediato da execução do conteúdo digital e reconhece que, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, perde o direito legal de livre resolução de 14 dias a partir desse momento. Como garantia comercial voluntária — e não como direito legal de resolução —, a Cliente Mistério oferece, ainda assim, reembolso integral a quem o solicitar dentro de 14 dias após a compra, sem necessidade de justificação.

O utilizador é integralmente responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso e pela segurança da sua conta. O utilizador compromete-se a não partilhar o acesso ao curso com terceiros, não reproduzir ou distribuir os conteúdos, não utilizar a plataforma para fins ilegais e informar imediatamente sobre qualquer uso não autorizado da sua conta.

Todo o conteúdo presente no portal e no curso, incluindo textos, gráficos, logos, imagens, vídeos e software, é propriedade de Cliente Mistério ou dos seus fornecedores de conteúdo e está protegido pelas leis de propriedade intelectual. O utilizador é autorizado a aceder ao conteúdo apenas para uso pessoal e não comercial.

Cliente Mistério não será responsável por danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequentes resultantes do acesso ou uso do portal ou do curso. O portal não garante resultados profissionais ou de emprego decorrentes da frequência do curso.

O tratamento de dados pessoais no portal segue a legislação em vigor, nomeadamente o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). Os dados recolhidos são utilizados exclusivamente para a gestão da conta, acesso ao curso e emissão do certificado.

Cliente Mistério reserva-se o direito de modificar estes termos e condições a qualquer momento. As alterações serão publicadas nesta página e entrarão em vigor imediatamente após a publicação. Recomenda-se a consulta periódica desta página.

Estes termos e condições são regidos pelas leis de Portugal. Qualquer disputa decorrente do uso do portal ou da aquisição do curso será resolvida nos tribunais competentes de Portugal.

Se tiver dúvidas sobre estes termos e condições ou sobre o curso, por favor contacte-nos através da página de contacto do portal.

Nos termos da legislação portuguesa, o consumidor tem acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico em www.livroreclamacoes.pt. Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode ainda recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo — a lista de entidades disponíveis pode ser consultada em www.consumidor.gov.pt.